(DOC. VP 202.4844.3000.3600)

STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança. Data da impetração do mandamus. Honorários de sucumbência. Parâmetros fixados pelo CPC. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto aos efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança, os quais retroagem somente à data da impetração do mandamus. Os valores pretéritos, assegurados como consectários da decisão, devem ser cobrados em ação própria. 2 - O percentual de sucumbência, levado em conta o valor do excesso apurado, embora possa variar entre 8% e 10%, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 85, § 3º, II, foi fixado no mínimo, isto é

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