(DOC. VP 202.4425.7000.5700)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - O STF tem precedentes no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125/PE/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793/SP/STF, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110.900/CE/STF, Rel. Min. Luiz Fux) 3 - Hipó

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