(DOC. VP 202.4425.7000.5400)

STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Associação. Inexistência de interesse dos associados. Ilegitimidade ad causam. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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