(DOC. VP 202.4425.7000.2000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Execução provisória da pena. Ausência de interesse recursal. Violação da CF/88, art. 5º, LVII, LXI e LXV. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - No que tange à suspensão da execução provisória da pena restritiva de direitos, verifica-se a ausência de interesse processual, visto que tal pedido já foi apreciado e deferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido.»

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