(DOC. VP 202.4413.2000.7500)

STF. Habeas corpus. Pedido de inclusão em pauta para julgamento presencial. Acolhimento facultativo desse pleito (resolução STF 587/2016). Insuficiência das razões apontadas pela parte ora agravante. Indeferimento. Pretendida aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar mais favorável. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inadmissibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pleitos sucessivos. Inviabilidade de sua apreciação, ante a impossibilidade jurídica do pedido principal. Parecer da procuradoria geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote