(DOC. VP 202.4413.2000.4500)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Taxa. Serviços de limpeza pública. CF/88, art. 145, II. Não violação. Re 576.321/rg/STF, (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 146/STF). Súmula Vinculante 19/STF e 29/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.

«1 - No julgamento do RE 576.321/RG/STF, (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 146/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou seu entendimento no sentido de que I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a CF/88, art. 145, II; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende a CF/88, art. 145,

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