(DOC. VP 202.4195.2008.2800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Transcurso do lapso prescricional. Acórdão que manteve a sentença condenatória. Causa interruptiva. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que «o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição» (AgInt no AREsp. 1.469.003/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 6/6/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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