(DOC. VP 202.4195.2008.0200)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - No caso dos autos, foi considerada desfavorável ao réu a circunstância judicial relativa aos antecedentes com base na existência de 2 (duas) condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Condenações transitadas em julgado, ainda que atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal, podem ser consideradas como maus antecedentes e, no caso do crime
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