(DOC. VP 202.4195.2007.7200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional deferido em primeiro grau. Bom comportamento e exame criminológico favorável. Revisão do benefício pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se trata de afirmar, na via do habeas corpus que o paciente preenche ou não os requisitos para a concessão do livramento condicional, mas apenas de se verificar a idoneidade dos fundamentos lançados no acórdão proferido em segunda instância para afastar o benefício deferido em primeiro grau de jurisdição. 2 - O acórdão impugnado afastou o livramento condicional deferido em primeira instância com fundamento na longa pena a cumprir, na gravidade abstrata dos crimes e na e

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