(DOC. VP 202.4195.2005.5900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Inexistência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação. 2 - Não cabe, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais ou o reexamine de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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