(DOC. VP 202.4195.2005.4100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2 - Em recurso especial, é inviável o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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