(DOC. VP 202.4195.2004.6900)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de classificação e avaliação de cargos. Pcac. Concessão aos empregados ativos. Convenção coletiva de trabalho. Extensão aos proventos complementares. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

«1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. 3 - É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria da verba denominada Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC, concedida aos empregados em atividade no patrocinador da entidade fechada de previdência privada, po

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