(DOC. VP 202.4195.2002.3000)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-acidente, e não sobre o auxílio em si.

«1 - Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores referentes aos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-acidente. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote