(DOC. VP 202.4195.2001.6600)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - É firme entendimento desta Corte Superior de que, uma vez reconhecido o desvio de função, tem o Servidor direito de receber, a título de indenização, a diferença das remunerações pelo período trabalhado em desvio, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2 - Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem entendeu não estar caracterizado o desvio de função, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido, em melhor exame, abstraindo-se

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