(DOC. VP 202.4195.2000.8700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Petição interposta via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico, conforme estabelece a Resolução 14/2013 desta corte superior. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p

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