(DOC. VP 202.4195.2000.1000)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cumprimento de decisão judicial. Via eleita. Inadequação.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança com a finalidade de compelir a autoridade indicada como coatora a cumprir decisão judicial proferida em outros processos. 2 - Agravo interno desprovido.»

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