Carregando…

(DOC. VP 202.3900.6000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso cabível. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo ao tribunal superior (CPC/2015, art. 1.042). Recurso manifestamente incabível. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2 - Essa orientação está consolidada no CPC/2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). 3 - Agravo r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote