(DOC. VP 202.3170.3001.1400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Servidor público. Pecúlio post mortem. Legislação local 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária.

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