(DOC. VP 202.3170.3000.4400)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df/STF).

«1 - Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto na Lei 12.016/2009, art. 23 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do interessado no processo administrativo questionado. 3 - Reconhecida a qualidade de dep

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