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(DOC. VP 202.3170.3000.4000)

STF. Agravo regimental na petição avulsa em mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário contra acórdão da segunda turma deste tribunal. Erro grosseiro. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«I - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de não caber a interposição de recurso ordinário contra decisão do STF que negou seguimento a mandado de segurança. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. II - Agravo regimental não conhecido.»

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