(DOC. VP 202.2971.5009.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade no julgamento. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

«1 - A Lei Processual Penal em vigor adota o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. 2 - As nulidades ocorridas por ocasião do julgamento do júri devem ser arguidas ainda durante a sessão, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. 3 - Agravo regimental improvido.»

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