(DOC. VP 202.2971.5008.3600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da orem pública. Autoria ou participação. Revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A segregação cautelar é me

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