(DOC. VP 202.2971.5000.5800)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos guerreados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. Precedentes. II - Embargos de Divergência indeferido liminarmente com fundamento na Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» e por ausência de similitude fática entre os acórdãos em confronto.

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