(DOC. VP 202.2903.8001.5200)

STJ. Tributário. AFRMM. Cláusula de nação mais favorecida. Zonas de livre comércio.

«As zonas de livre comércio, bem assim os ajustes provisórios que visam a estabelecê-las são autorizados pelo artigo XXIV do GATT, de modo que deles participem. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote