(DOC. VP 202.2715.8005.8500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Erro grosseiro. RISTJ, art. 258 e RISTJ, art. 259. Recurso manifestamente incabível.

«1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem o RISTJ, art. 258 e RISTJ, art. 259. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, inviabilizando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote