(DOC. VP 202.2715.8005.5600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Alegação após condenação. Impossibilidade. Execução provisória das penas privativas de liberdade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade. Crime de associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade ante a condenação pelo delito de associação. Regime prisional fechado. Manutenção. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento adotado por esta Corte Superior é o de que não merece conhecimento a pretensão relativa ao reconhecimento de inépcia da denúncia quando suscitada depois de proferida a sentença condenatória (rectius: acórdão condenatório), porquanto não há falar em juízo de valor acerca da higidez da inicial acusatória se houve prolação de condenação, provimento este de jaez de cognição exauriente, do qual se extrai que houve análise verticalizada do acervo probatório p

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