(DOC. VP 202.2715.8005.2600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da inventariante.

«1 - A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base em norma local, portanto, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 2.1. Eventual confronto entre a legislação local e a federal é matér

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