(DOC. VP 202.2430.5000.7600)

STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária do servidor público incidente sobre montante recebido em razão de condenação judicial. Retenção na fonte, nos moldes da Lei 10.887/2004, art. 16-A, com redação dada pela Medida Provisória 449/2008. Inexistência de violação à coisa julgada. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.196.777/RS/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 04/11/2010. Ausência de omissão. Inovação recursal. Embargos do sinditest/PR rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresenta

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