(DOC. VP 202.2430.5000.5300)

STJ. Processual civil recurso especial. Gratuidade de justiça. Recuperação judicial. Hipossuficiência. Demonstração. Inocorrência. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 4 - Hipótese

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