(DOC. VP 202.2430.5000.3200)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/1998. Cobrança das diferenças. Impossibilidade de análise ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que a existência de acordo administrativo celebrado entre a parte autora e a União acarreta renúncia, de forma irretratável, a quaisquer outros pleitos envolvendo pagamento de diferenças do reajuste de 28,86% no período de 01/01/1993 a 30/06/1998. 2 - Assim sendo, não é possível analisar o pleito da Servidora acerca das diferenças decorrentes da implantação a menor e da ilegalidade da compensação de progressão funcional e reestru

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