(DOC. VP 202.2211.0000.1300)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Recurso extraordinário apresentado diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Precedentes. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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