(DOC. VP 202.2210.4124.0405)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE

santo andré - REQUERIMENTO DE ARRESTO VIA SISTEMA BACENJUD - CABIMENTO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA CUJA ADOÇÃO É CABÍVEL SEM A NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR - hipótese em que houve três tentativas frustradas de citação do devedor - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830 E art 7º DA lef - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO COL. STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO provido

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