(DOC. VP 202.2181.2000.5500)

STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de responsabilidade de prefeito. Nulidade processual. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via restrita dos embargos de declaração. 3 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra dec

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