(DOC. VP 202.1994.2000.6000)

STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Forma de expedição do ofício requisitório. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371/MT/STF. Tema 660/STF. Agravo interno desprovido.

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