(DOC. VP 202.1970.3000.7200)

STF. Agravo regimental em reclamação. Justiça do trabalho e competência. Afronta àADI 3.395/df/STF mcf. Ausência de aderência do ato reclamado ao paradigma desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Inobservância de relação de pertinência estrita entre o decidido na ADI 3395/DF/STF e o ato reclamado. 2 - Incorporação de verba remuneratória trabalhista em momento anterior à transposição para o regime jurídico único. Feito em fase de execução. Debate acerca da competência. 3 - Situação específica não contemplada na ADI 3395/DF/STF MC. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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