(DOC. VP 202.1755.2006.2600)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Peculiaridades do caso em concreto. Reprovabilidade da conduta. Reincidência e valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 568/STJ.

«1 - Esta Corte Superior tem afastado a incidência do princípio da insignificância nos casos em que o valor do bem subtraído ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como quando se tratar de acusado reincidente, contumaz na prática de delitos, como na hipótese desses autos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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