(DOC. VP 202.1755.2005.6300)

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, § 1º, c/c o CP, art. 226, II). Ameaça. Vias de fato. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 3 - No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com fundamentação idônea, con

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