(DOC. VP 202.1755.2005.4500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Dosimetria. Minorante. Supressão de instância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a reconhecer a presença de material

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