(DOC. VP 202.1755.2005.0900)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Juntada de notas taquigráficas. Possibilidade, na hipótese.

«1 - «Embora este Tribunal, em nome da celeridade processual, tenha flexibilizado a juntada das notas taquigráficas, é cabível a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no caput do RISTJ, art. 100 e RISTJ, art. 103 do RI desta Corte» (EDcl no AgRg no HC 397.319/SP/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 4/2/2019). 2 - Esta Corte já sinalizou, ainda, que a «liberação das notas taquigráficas dep

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