(DOC. VP 202.1481.7003.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, sobretudo a similitude fática, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2 - Agravo interno não provido.»

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