(DOC. VP 202.1481.7003.2500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a fazenda. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência. Litispendência reconhecida. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incidência, ao caso, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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