(DOC. VP 202.1481.7002.0900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundo. Compensação. Possibilidade. Agravo interno do sesi/SEnai a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - A solução adotada na decisão vergastada se coaduna com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) destinadas a terceiros ou fundos pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinaçã

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