(DOC. VP 202.0741.7003.4100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (10,5 kg de cocaína). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Requisitos. Demonstração do fumus comissi delicti. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, em regra, considera justificada a prisão preventiva quando calcada na gravidade concreta do delito, aferível diante da quantidade de drogas apreendida, bem como das circunstâncias da prisão (precedente). 2 - As medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 são espécie do gênero «medidas cautelares pessoais», dentre as quais se inclui também prisão (preventiva), medida cautelar extrema, conforme o CPP, art. 282, § 6º, do Código de

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