(DOC. VP 202.0741.7002.3100)

STJ. Recurso especial ação de obrigação de fazer. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Inseminação artificial. Técnica de fertilização in vitro.

«1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/08/2018 e encaminhado ao gabinete em 05/11/2019. 2 - O propósito recursal consiste em dizer da interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, III, pontualmente se ao excluir a inseminação artificial do plano-referência também deve ser compreendida, ou não, a exclusão da técnica de fertilização in vitro. 3 - Apesar de conhecida a distinção conceitual de d

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