(DOC. VP 202.0741.7001.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, sem a prévia oitiva do poder público. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisão do Juízo de 1º Grau que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face do ente público, deferira, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o réu «mantenha, sob a sua responsabili

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