(DOC. VP 202.0741.7000.9400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de recolhimento de contribuições vertidas após o óbito do instituidor para viabilizar a concessão do benefício de pensão por morte. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, a respeito do início da qualidade de segurado, consignou que não foi comprovada a qualidade de segurado, tenho que a revisão da questão, em recurso especial, esbarra n

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