(DOC. VP 202.0741.7000.8600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Royalties. Compensação financeira pela exploração de recursos naturais. Acórdão recorrido que concluiu pela falta de comprovação dos requisitos legais, pelo ora agravante. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo parte agravante em face do Estado da Bahia, com objetivo de obter o repasse dos valores recebidos, pelo réu, a título de royalties de petróleo, xisto betuminoso e gás natural. O acórdão do Tribunal de origem julgou improcedente o pedido. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,

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