(DOC. VP 202.0741.7000.7400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Abstenção de uso de água de poço artesiano. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a abstenção de uso de água de poço artesiano existente na propriedade da empresa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao

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