Carregando…

(DOC. VP 202.0741.7000.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação de apuração de infração administrativa. Prazo recursal. ECA, art. 198, II. Princípio da especialidade. Recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de apuração de infração administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra os requeridos W P e V M P, em razão de violação dos deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto no exercício do cargo de dirigentes do Lar Anália Franco de Londrina, entidade de acolhimento instituci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote