(DOC. VP 202.0741.7000.5300)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Devolução dos autos à origem. Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.

«I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva bem como da ocorrência de prescrição quanto ao redirecionamento do feito. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi determinado o retorno dos autos à origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos. II - Verifica-se que Jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não cabiment

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